Pedido de vista posterga a decisão do projeto de Lei Complementar (PLP) 150/21, que modifica aspectos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), prevista para hoje (17) na Comissão de Segurança Pública do Senado. A proposta traz mecanismos de proteção para lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis em ambientes prisionais. Com o adiamento, a votação será remarcada para a próxima reunião do colegiado, cuja data ainda não está definida.

O autor do projeto é o senador Fabiano Contarato (PT-ES). A proposta inclui a destinação de parte dos recursos do Funpen para a adaptação de celas, alas ou galerias específicas em estabelecimentos prisionais já existentes, voltadas para o acolhimento dessa população, ou mesmo a construção de unidades prisionais exclusivas para o grupo LGBT+.

O projeto também exige que os estados incluam, em seus relatórios anuais de gestão prisional e em censos específicos, informações sobre identidade de gênero e orientação sexual. Além disso, devem criar espaços de convivência como uma medida de proteção e gerar dados sobre iniciativas que combatam a discriminação.

Outro aspecto importante do PLP diz respeito à capacitação contínua de profissionais nos estabelecimentos prisionais em relação a Direitos Humanos e princípios de igualdade e não discriminação, abordando também questões de gênero, religião, raça, etnia, orientação sexual e identidade de gênero.

Foto: CNJ/Reprodução

Renan Ferreira (estagiário sob supervisão de Paola Fernandes)