O Governo Federal vetou nesta quinta-feira (24) um projeto de lei que obrigava estados e municípios a fornecerem uniforme escolar aos alunos da rede pública de ensino. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso Nacional em julho e previa a distribuição gratuita de toda a vestimenta e calçados para os estudantes em todas as etapas da educação básica.

O governo alegou que o projeto era inconstitucional, pois não indicava a fonte dos recursos para custear a compra dos uniformes. Além disso, o governo afirmou que o projeto não apresentava estimativa de impacto e adequação orçamentária e financeira, o que violaria a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com o veto, o projeto volta ao Congresso, que pode manter ou derrubar a decisão do presidente. Para isso, é necessário o voto da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, 257 deputados e 41 senadores.

Foto: G1.

Priscila Fagundes (estagiária sob supervisão de Paola Fernandes).