O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (17), o julgamento que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio. Até agora, quatro ministros — Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e Gilmar Mendes — votaram a favor de alguma forma de liberação da posse de entorpecentes. O caso tem repercussão geral reconhecida e deve estabelecer um padrão para todo o Judiciário.

O tema em discussão trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal, uma infração penal de baixa gravidade de acordo com o artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). As penalidades previstas são leves: advertência sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e participação em programas ou cursos educativos sobre o uso de drogas.

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Priscila Fagundes (estagiária sob supervisão de Paola Fernandes).