Nesta terça-feira (25), uma importante medida foi publicada pelo governo no Diário Oficial da União, trazendo a regulamentação das apostas esportivas no país. A Medida Provisória (MP) já está em vigor, porém, para ter sua validade garantida, terá que passar por uma análise detalhada pelo Congresso Nacional em até 120 dias.

As empresas que operam nesse setor, conhecidas popularmente como "bets", agora enfrentarão uma taxa de 18% sobre o chamado "Gross Gaming Revenue" (GGR), que representa a receita total obtida com os jogos após o pagamento dos prêmios aos jogadores e a dedução dos impostos de renda (IR) referentes às premiações.

A ideia de taxar as apostas e regular o setor já havia sido proposta pelo Ministério da Fazenda, em maio anterior. Na ocasião, o governo sinalizou que a tributação seria de 16%. Contudo, após a revisão e aprovação da MP, a taxa estipulada foi de 18%.

As projeções do Ministério da Fazenda apontam para uma arrecadação significativa. Estima-se que, até o ano de 2024, o governo possa obter até R$ 2 bilhões com a regulamentação das apostas esportivas. Para os anos seguintes, as estimativas são ainda mais otimistas, variando entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.

A medida agora em vigor modifica a Lei Federal nº 13.756, publicada em 2018, que já regulamentava a exploração de loterias de aposta de quota fixa pela União, também conhecidas como "bets".

Foto: G1.

Priscila Fagundes (estagiária sob supervisão de Paola Fernandes).