A Lei da Igualdade Salarial, sancionada no início do mês pelo presidente Lula, estabelece novas bases legais para que trabalhadoras e trabalhadores tenham garantido seu direito à igualdade de salário e de remuneração. Caso a nova lei saia do papel, ela vai aumentar a transparência dos salários e vai forçar as empresas a exporem critérios concretos para os trabalhadores entenderem a ascensão na carreira.

Um decreto do Planalto ainda deve regulamentar a nova lei, mas advogados, procuradores e auditores-fiscais antecipam os potenciais resultados. Dentre as principais mudanças na Lei 14.611/2023, estão: salários devem ser iguais para ambos os sexos se os funcionários tiverem mesmo cargo e funções; empresas com 100 ou mais trabalhadores deverão publicar relatórios semestrais de transparência com os salários – de forma anônima para evitar exposições. Se a empresa não publicar, poderá pagar multa de 3% da folha de pagamento, com limite de 100 salários mínimos; relatórios deverão trazer a “proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, acompanhados de informações que possam fornecer dados estatísticos sobre outras possíveis desigualdades decorrentes de raça, etnia, nacionalidade e idade”. A ideia é que trabalhadores possam cobrar igualdade salarial de suas empresas.

Foto: Arquivo dez.

Priscila Fagundes (estagiária sob supervisão de Paola Fernandes).