Na próxima terça-feira (11), a Comissão de Segurança Pública (CSP) tem agendada a votação do Projeto de Lei (PL) 3.045/2022, que estabelece diretrizes gerais para a organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Antes da análise da proposta, será realizada uma audiência pública às 9h, solicitada pelos senadores Ivete da Silveira (MDB-SC) e Esperidião Amin (PP-SC), com o intuito de discutir o impacto do texto nas atividades dos bombeiros civis voluntários.

O projeto, apresentado em 2001 pelo governo Fernando Henrique Cardoso, visa criar uma lei orgânica nacional para essa categoria, conforme previsto na Constituição Federal, mas que ainda não foi implementada. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2022 e agora está sob a relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES) no Senado. Contarato rejeitou as oito emendas apresentadas, mantendo o texto original aprovado na Câmara.

De acordo com a senadora Ivete, o projeto inviabiliza os grupos de bombeiros civis voluntários, que não poderão mais ser chamados de "bombeiros" e terão suas atividades associativas prejudicadas.

"Essa iniciativa será extremamente prejudicial para os aproximadamente quatro mil municípios brasileiros (80% do total) que ainda não possuem serviços de atendimento a emergências. Além disso, terá um impacto desastroso nos mais de 100 municípios que, por iniciativa de suas próprias comunidades, mantêm serviços de corpos de bombeiros voluntários", argumenta a senadora em sua solicitação.

O projeto em análise busca estabelecer novas regras para as polícias militares e corpos de bombeiros militares. Uma das mudanças propostas é a exigência de formação superior para todos os cargos, a ser implementada seis anos após a aprovação da lei. Além disso, os militares teriam o direito de expressar suas opiniões individualmente, desde que não utilizem símbolos, fardas ou patentes de suas corporações. 

Foto: Divulgação/Agência Senado