Embora a importação e a propaganda de cigarros eletrônicos sejam proibidas no Brasil, uma parcela significativa dos jovens brasileiros faz uso desse produto. A vigilância foi estabelecida pela Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) número 46/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que determinou a vigilância de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como DEFs, independentemente de sua composição e orientação.

Em julho de 2022, a Anvisa manteve a vigilância da importação e venda de cigarros eletrônicos no Brasil. No entanto, a compra desses produtos continua ocorrendo através da internet e em pontos de venda do comércio, incluindo camelôs, festas e boates.

Nesta quinta-feira (06), a Anvisa reiterou que a importação de cigarros eletrônicos, acessórios, refis e essências relacionadas a esses produtos é proibida no país, e o descumprimento dessa norma está sujeito a garantia. As taxas variam podem desde variações até multas, dependendo da gravidade da infração e do porte da empresa, conforme previsto nas leis nº 6437/77 e 9294/96. Em casos de propaganda irregular, além das deduções, as empresas são notificadas para remover o conteúdo irregular de seus sites na internet.

No que diz respeito às ações de fiscalização, de acordo com o princípio da descentralização político-administrativa, cabe principalmente às vigilâncias sanitárias locais a responsabilidade pela fiscalização desses produtos, conforme estabelecido pelo Artigo 7º da Lei nº 8.080/1990, em conjunto com a Lei nº 9.782/1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. No entanto, a Anvisa tem reforçado a integração e cooperação com estados e municípios, além de atuar na capacitação das vigilâncias sanitárias locais. Vale ressaltar que a Anvisa não possui competência legal para regular o uso individual de cigarros eletrônicos.

Foto: Agência Brasil.

Priscila Fagundes (estagiária sob supervisão de Paola Fernandes).