Na quarta-feira (05), a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal decidiu encaminhar à Presidência da República um projeto que propõe o fim das pensões destinadas aos filhos de militares. O parecer, relatado pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), concluiu que esse assunto é de "iniciativa privativa" do presidente, ou seja, cabe a Lula decidir se irá elaborar um projeto de lei para revisar as pensões ou não.

Essa proposta faz parte de uma sugestão de lei apresentada por meio do programa e-Cidadania do Senado. De acordo com a legislação, todas as proposições que recebem o apoio de 20 mil brasileiros em um período de quatro meses devem ser apreciadas pela Casa. O fim das pensões recebeu o apoio de 57.392 pessoas e tramitava desde 2019.

Vale ressaltar que o texto não foi proposto por nenhum parlamentar da base aliada ao governo e não há um prazo definido para que o governo analise a proposta. No entanto, agora a decisão sobre o assunto está nas mãos do presidente Lula, devido ao parecer do senador Viana, que faz oposição ao governo.

Em seu relatório, Viana argumentou que o Congresso Nacional não pode legislar sobre direitos militares, citando um artigo da Constituição que atribui ao chefe do Poder Executivo a competência para elaborar projetos de lei que abordem questões militares das Forças Armadas.

Foto: Divulgação/Senado Federal

Texto: Pablo Bierhals (estagiário sob supervisão de Paola Fernandes)