O Ministério da Fazenda divulgou nesta sexta-feira (30) uma portaria com regulamentações atualizadas para compras internacionais realizadas pela internet. Segundo a nova norma, o governo brasileiro deixará de cobrar o Imposto de Importação para compras online de até US$ 50, desde que as empresas participem de um programa estabelecido pela Federal e paguem os tributos estaduais correspondentes.

Até então, todas as asas, independentemente do valor, eram taxadas. A isenção de US$ 50 existente anteriormente era aplicada apenas para remessas internacionais entre pessoas físicas, exclusivas como empresas desse benefício.

De acordo com a portaria publicada hoje, as compras online de US$ 50 feitas até em empresas que não cumprem as novas regras do governo continuarão a ser taxadas. Essa medida entrará em vigor a partir de 1º de agosto deste ano.

As diretrizes do programa ao qual as empresas precisarão aderir também foram publicadas hoje, por meio de uma Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal.

Além disso, o Ministério da Fazenda determinou que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para que as compras de até US$ 50 não sejam tributadas com o Imposto de Importação.

No início deste mês, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) decidiu unificar a alíquota de ICMS em 17% para compras realizadas em plataformas online de varejistas internacionais.

No que diz respeito à portaria publicada hoje, a regra se aplica exclusivamente às compras realizadas em empresas de comércio eletrônico, tanto nacionais quanto estrangeiras.

Para monitorar os resultados obtidos com a nova regulamentação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil emitirá relatório bimestrais e poderá propor alterações na alíquota estabelecida.

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Priscila Fagundes (estagiária sob supervisão de Paola Fernandes).